ACÓRDÃO – AC Nº 01862/2017 TCMGO- 2ª CÂMARA

No mês de maio de 2016 o então Prefeito Joselir Soares enviou três Projetos de Lei à Câmara Municipal, (Leis Nº 727, 728 e 733/2016), solicitando Abertura de Créditos Adicionais até o montante de 15% do valor estimado do Orçamento de 2016, sendo aprovadas pelos Vereadores.

Porém, nesse último dia 30 de janeiro de 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios ao analisar essas leis que autorizaram o então Prefeito à abertura de crédito adicional suplementar e realização de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários devido ao excesso de arrecadação posicionou-se da seguinte forma:

Que conforme determina a Lei Nº 4320/64, art. 43, §1º, I, o superávit apurado em 2016 deveria servir de fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em exercício subsequente;

Lei 4320/64, Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
E que, conforme reza a Constituição Federal, Art. 167, VI, não cabe à autorização genérica/limitada de abertura de créditos especiais, visto que as alterações no orçamento, diversas das autorizadas na LOA e em Leis esparsas devem ser realizadas por meio de nova Lei específica e que deve ser indicado o montante/percentual que será objeto de crédito adicional, bem assim suas fontes de recursos.
Art. 167. São vedados:
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
E ainda que, a Lei Nº 727/2016 consignou efeitos retroativos a partir da entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual – (LOA de 2016), contradizendo com a Constituição Federal, tornando-se, atos eivados de ilegalidades.
Portanto, a Secretaria de Contas, sugeriu ao Tribunal de Contas dos Municípios, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas, para adotar as medidas que entender necessárias.