A Lei nº 4.320/64 impede que, no último mês da gestão política, empenhe o Prefeito mais do que o duodécimo da despesa prevista. É o que determina o § 1º do art. 59:

Artigo 59 – “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários”.
§ 1º – “Ressalvado o disposto no art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 42, proíbe ao Gestor Público de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. O que deveria gerar temor ao Senhor Joselir Soares, pelo fato de que: “o não cumprimento enseja, no mais das vezes, parecer desfavorável das Cortes de Contas e, à vista do art. 359-C do Código Penal, remessa dos autos ao Ministério Público para responsabilização do Gestor”.

O ex-prefeito Joselir não considerando tal preceito, sucedendo a desastradas manobras, laborando na contramão do querer legal, nos últimos dias de seu Governo transferiu mais ônus à Prefeita Dra. Natália, ao negociar Débitos do RPPS com a então Gestora, Sra. Nirce Aparecida; Não bastasse isso, ainda negociou Dívida de R$ 3,3 milhões com a Imobiliária Paes Leme, com ônus para o Governo Dra. Natália, numa ação que transcorreu à revelia, como tantas outras em seu governo.
No dia 28 de dezembro de 2016 foi negociado com o RPPS Débitos no valor de R$ 641.228,98 em 60 parcelas, “correspondentes aos valores de Contribuição Patronal, devidos e não repassados ao RPPS, relativos ao período de 06/2016 a 11/2016”, sendo que tal negociação foi com base em Lei de 2014, portanto, sem autorização Legislativa específica para esta negociação.
O saldo da Dívida previdenciária do Município com o RPPS em 31 de dezembro de 2016 estava em R$ 19,8 milhões, dívida que vinha de gestões anteriores. E para que o Município possa negociar essa dívida, terá de pagar o saldo de parcelas atrasadas no valor de R$ 4,5 milhões.
No entanto, existe em nosso ordenamento, remédio jurídico que o prefeito, ou demais legitimados, possam adotar para o efeito de buscar a responsabilização dos antigos prefeitos. A Lei 4.320/64, em seu artigo 59, § 2º, estabelece que aos prefeitos é vedado “assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato”.
E ainda, responderá perante a Justiça Criminal pela prática do crime de responsabilidade previsto no inc. V do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 aquele que: “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”, “sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores, e cuja pena prevista é de detenção de três meses a três anos”.
Portanto, não se deve entregar um déficit financeiro ao sucessor.