A Controladoria do Município, juntamente à Procuradoria, cumprindo o dever de fiscalizar e cobrar a correta aplicação do erário público, promovendo a eficiência operacional e estimulando o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão, Dra. Natália Camardeli, visando única e exclusivamente a supremacia da finalidade pública em seu governo.

Torna público NOTIFICAÇÃO às empresas vencedoras de processos licitatórios para fornecimento de MEDICAMENTOS e INSUMO HOSPITALARES por deixarem de cumprir CLÁUSULAS CONTRATUAIS em contratos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde.

Informamos ainda que, cabe ao Controle Interno também fiscalizar desde o consumo de combustível, processos licitatórios, RH, patrimônio, até o Portal da Transparência, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções.

NO DIA 18 DE MAIO FORAM ENCAMINHADAS NOTIFICAÇÕES ÀS EMPRESAS:

NOTIFICAÇÃO 002/2017

BRUNA PEREIRA LEMES EIRELI-ME – CNPJ: 15.707.332/0001-88
End: Rua José Salomão Lemes da Silva, nº 125A, Centro – QUIRINÓPOLIS – GO.

Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contratos Nºs. 048/2017 e 056/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017 e 10/2017 respectivamente.

NOTIFICAÇÃO 003/2017

C&C HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 36.830.917/0001-60
End: Rua T-29, nº 160, Setor Bueno – GOIÂNIA – GO.

Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contratos Nºs 045/2017 e 054/2017– PREGÃO PRESENCIAL Nºs. 08/2017 e 10/2017 respectivamente.

NOTIFICAÇÃO 004/2017

VITÓTRIA DIST. DE MED. E MAT. HOSPIT. LTDA-ME – CNPJ: 14.775.446/0001-00
End: Rua Jânio Quadros, nº 400, Centro – SANTA VITÓRIA – MG.

Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contratos Nºs. 047/2017 e 058/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nºs. 08/2017 e 10/2017 respectivamente.

NOTIFICAÇÃO 005/2017

ROYAL MED HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 25.106.470/0001-65
End: R. SER-05, Qd 104 Sul, Nº 09, Cj. 03, Lt 20, Sl 09. Plano D. Sul – PALMAS – TO

Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contrato Nº. 055/2017 – PREGÃO PRES. Nº 10/2017.

NOTIFICAÇÃO 006/2017

PRO-SAÚDE DISTRIB. DE MEDIC. EIRELI-ME – CNPJ: 21.297.758/0001-03
Endereço: QD 02, LT 49, 51, 53 e 55 Setor Industrial – Ceilândia – BRASÍLIA – DF

Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contrato Nº. 057/2017 – PREGÃO PRES. Nº 10/2017.

Prezado(a) Senhor(a),

Considerando que vossa empresa firmou com o Município de Cachoeira Dourada/GO o Contratos nos. (…) datados de 23/03/2017 e 04/04/2017 respectivamente, oriundo das licitações modalidade Pregão Presencial Nº 08/2017 e 10/2017 cujos objetos trata da aquisição de Mat. de uso Hospitalar;

Considerando que foram emitidas AUTORIZAÇÕES DE COMPRAS entre os dias 24/04 à 04/05, pela Secretaria Municipal de Saúde, recebida por vossa empresa, com a descrição dos medicamentos que deveriam ser entregues (doc. Em anexo);

Considerando que a Cláusula Segunda do instrumento contratual n. 048/2017 e 056/2017, em seu subitem 2.2 – Forma de Execução contém a seguinte obrigação:

2.2 FORMA DE EXECUÇÃO:

2.2.1 – Os itens deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/GO, na Praça dos Três Poderes, n.º 10, centro, ou no endereço do órgão municipal requisitante, na cidade de Cachoeira Dourada, a ser informado expressamente na solicitação de fornecimento, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da requisição de compras.
2.2.2 – O fornecimento dos itens/produtos será realizado de maneira periódica e fracionada durante a vigência do instrumento contratual, em acordo com as necessidades do Município de Cachoeira Dourada/GO;

Considerando que as cláusulas Nona e Décima do referido instrumento contratual assim estabelecem:

CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS

9.1 – Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 a Contratada poderá incorrer nas seguintes multas:
a) 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor global do contrato por dia de atraso na entrega do objeto licitado ou se a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer outra cláusulas do respectivo contrato;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da CONTRATADA for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.
9.2 – Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.
9.3 – O valor referente às multas será descontado do pagamento a que fizer jus a CONTRATADA.
9.4 – As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 9.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:
10.1.1 – Advertência;
10.1.2 – Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:
a) Por 6 (seis) meses – quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.
b) Por 1 (um) ano – quando a contratada fornecer serviços/itens de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.
c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.
10.2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.
10.3) O ato de declaração de inidoneidade, será proferido pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
10.4) Sem prejuízo das sanções previstas decorrentes de processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa previstas na Lei n. 8429/92 e atos ilícitos alcançados pela Lei 8666/93, poderão ainda ser aplicadas as sanções previstas pela Lei Federal n. 12.846/2013 às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública” (grifo nosso).

Considerando que passaram 20 dias da data do recebimento das autorizações de compras retro mencionadas por vossa empresa e, não foram realizadas as efetivas entregas dos materiais solicitados;

Considerando que não houve manifestação de vossa empresa no sentido de regularizar a situação, o que causou transtornos à prestação de serviços desta municipalidade em prejuízo do interesse público;

Fica vossa empresa NOTIFICADA de que havendo reincidência desse tipo de ocorrência, sob pena de ter-se por caracterizado o descumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações assumidas por vossa empresa, ensejando a aplicação de multas e sanções previstas no instrumento contratual e demais legislações pertinentes.

Certos do pronto atendimento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,
Sélio Antonio Moreira da Silva Dra. Daiany Borges Bessa
Secretário Mun. de Controle Interno Procuradora do Município