O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/GO. NOTIFICA AS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS.

Para que possam tomar conhecimento e as providências que se fizerem necessárias, aos julgados e/ou em andamento no TCM-GO, cujas matérias tratam de assunto de seu interesse:

Ilustríssimos(as) Senhores(as):
JOSELIR SOARES DA COSTA – (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 2015):
Acordam os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do TCM-GO para:
JULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão de exercício de 2015;
APLICAR MULTA, com eficácia de título executivo, no valor de R$ 300,00;
APLICAR MULTA, com eficácia de título executivo, no valor de R$ 1.000,00;
IMPUTAR DÉBITO em desfavor do Senhor Joselir Soares, perfazendo um montante de R$ 33.743,30.
(PROCESSO TCM-GO Nº 08102/2016)

JOSELIR SOARES DA COSTA e,
ADEMIR TEÓFILO SILVA – (CONTAS DE GOVERNO – 2016):
Foram constatadas várias irregularidades tais como:
Contas Anuais do Município protocolizadas fora do prazo legal;
Saldo Patrimonial do início do exercício divergindo do saldo final do exercício anterior informado pelo Município;
Inventário anual dos Bens Patrimoniais não apresenta informações ao que se refere ao estado de conservação dos bens inventariados;
Saldo da conta Créditos / Dívida Ativa informado no Balanço Patrimonial, divergindo do respectivo montante apurado no Detalhamento da Dívida Ativa;
Despesa total com pessoal equivalente a 61,51%, não atendendo ao limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Saldo das obrigações informadas no Demonstrativo da Dívida Fundada, não comprovados por documentação hábil;
Obrigações de despesa, restos a Pagar, contraídas nos dois últimos quadrimestres, sem suficiente disponibilidade de caixa líquida para sua cobertura, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Inscrição de restos a pagar não processados, sem suficiente disponibilidade de caixa em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Falta de CERTIDÃO elaborada pela Comissão de Transição de Governo.
(Foi dado prazo para Abertura de Vista)
(PROCESSO TCM-GO Nº 11016/2017):

CÁSSIA ELIANE DOS SANTOS CAMARGO (GESTÃO FUNDEF/FUNDEB – 2016):
Contas de Gestão do FUNDEB referentes ao exercício de 2016;
A prestação de contas semestral não foi enviada tempestivamente ao TCM/GO;
A disponibilidade financeira contabilizada no Balancete Financeiro diverge dos extratos bancários juntados;
A ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos não foi obedecida pelo Gestor do FUNDEB;
A contribuição previdenciária patronal paga ao RPPS não obedece às disposições da legislação previdenciária municipal;
Houve desobediência ao caráter de conta única e específica do FUNDEB;
A utilização de recursos do FUNDEB no exercício de 2016 ficou abaixo do limite de 95% definido em lei;
Em consequência dos apontamentos discriminados, a Gestora do FUNDEB, está sujeita a aplicação de MULTA ADMINISTRATIVA, MULTA SANÇÃO nos percentuais e à aplicação de DÉBITOS.
(Foi dado prazo para Abertura de Vista)
(PROCESSO TCM-GO Nº 08535/2017)

FRANCISCO DONIZETE MARQUES ESTEVAM
IZOLDINO SALVADOR SILVA FILHO e,
JOEL DORIVAN DA SILVA – (GESTÃO FMIP – 2016).
Contas de gestão do FMIP REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016;
Não houve a juntada da cópia da Lei Municipal que instituiu o FMIP, causando óbice à análise das despesas vinculadas;
Estando sujeito a aplicação de MULTA SANÇÃO nos percentuais compreendidos.
(Foi dado prazo para Abertura de Vista)
(PROCESSO TCM-GO Nº 02858/2017)

JOEL DORIVAN DA SILVA.
IZOLDINO SALVADOR SILVA FILHO.
FRANCISCO DONIZETE MARQUES ESTEVAM e,
PATRÍCIA ÂNGELA SILVA CAMPOS – (GESTÃO FMMA – 2016).
Contas de Gestão do FMMA exercício de 2016;
A ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos não foi obedecida pelo gestor;
Verificado a execução orçamentária do FMMA no exercício 2016, foram constatadas despesas não vinculadas à política institucional do Fundo;
Em decorrência dos apontamentos discriminados os gestores do FMMA estão sujeitos a aplicação de MULTA SANÇÃO nos percentuais compreendidos.
(Foi dado prazo para Abertura de Vista)
(PROCESSO TCM-GO Nº 02861/2017)

PRISCILA CAMARGO MACEDO
JEANNE DE FREITAS PAULO e,
JOEL DORIVAN DA SILVA – (GESTÃO FMAS – 2016).
Contas de Gestão do FMAS exercício de 2016;
A ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos não foi obedecida pelo gestor;
Verificado a execução orçamentária do FMAS no exercício 2016, foram constatadas despesas não vinculadas à política de assistência social;
Em decorrência dos apontamentos discriminados os gestores do FMAS estão sujeitos a aplicação de MULTA SANÇÃO nos percentuais compreendidos;
(Foi dado prazo para Abertura de Vista)
(PROCESSO TCM-GO Nº 02854/2017)

SUZANA CARDOSO DE ANDRADE,
JULIO CESAR COSTA JUNIOR,
ALINE AIANE FERREIRA CASTANHEIRA,
DAYANE CARRIJO DE MOURA e,
IRIS DOMINGOS DA COSTA. – (FMS – RECURSO DE REVISÃO- TOMADA DE CONTA ESPECIAL/2012):
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012;
Prejuízos de R$ 299.750,76 e de R$ 639.645,57 ao erário, referente a divergência dos saldos financeiros disponíveis nos meses de novembro e dezembro de 2012, respectivamente;
Execução de despesas sem a devida observância ao procedimento legal prescrito;
Omissão no dever de prestar contas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012;
Não formalização dos balancetes físicos, de acordo com o que prescreve as normas;
MULTAS e DÉBITOS aos mencionados Gestores, multas às ex-Controladoras Internas, Sra. ALINE AIANE FERREIRA CASTANHEIRA e Sra. DAYANE CARRIJO DE MOURA e MULTA ao Contador Sr. IRIS DOMINGOS DA COSTA
(PROCESSO TCM-GO Nº 11979/2013)

SAULO OLIVEIRA RODRIGUES – (FMS/2011).
JOSÉ CARLOS JUNIOR – (PODER EXECUTIVO/2019).
JULIO CESAR COSTA JUNIOR – (PODER EXECUTIVO/2010).
FABIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS – (PODER EXECUTIVO/2011, FMS/2019 e 2010).
SIRLENE RODRIGUES GARCÊZ – (FUNDEB/2009 e 2010).
ELZIONE APARECIDA DA SILVA – (FUNDEB/2011).
EDSON SOUZA DOS SANTOS – (FMAS/2010 e 2011).
ALINE AIANE FERREIRA CASTANHEIRA – (CONTROLADORA INTERNA/2009 A 2011).
IRIS DOMINGOS DA COSTA. – (GESTÃO PODER EXECUTIVO, FUNDEB, FMS e FMAS – 2011).

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL;
DÉBITOS por deixar de recolher e repassar as contribuições previdenciárias dos servidores e/ou parte patronal, ocasionando prejuízo de R$ 1.142.772,32 ao erário, em virtude dos juros decorrentes da ausência de pagamento;
Deixar de reter ou não repassar recursos financeiros consignados a que esteja obrigado em virtude de lei. MULTA de R$ 2.000,00 para cada Gestor;
Deixar de formalizar os balancetes físicos de acordo como prescreve as normas. MULTA de R$ 6.000,00 para cada Gestor;
Omissão do dever de informar o Tribunal de Contas dos Municípios acerca das irregularidades referentes à inadimplência do recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias de servidores e patronal. MULTA de R$ 500,00 à Controladora Interna do Município;
Ausência da guarda dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e comprovantes de pagamentos referentes às contribuições previdenciárias de servidores e patronal. MULTA de R$ 500,00 à Controladora Interna do Município;

NOTA: O acórdão também consignou determinações aos Gestores, do exercício de 2014, do Poder Executivo, FUNDEB, FMS, FMAS, e recomendações aos Gestores do Poder Executivo, do RPPS e ao Controlador Interno.

(PROCESSO TCM-GO Nº 16913/2011)
Cachoeira Dourada/GO, 17 de julho de 2017.

Atenciosamente,
Sélio Antonio Moreira da Silva
Controlador Interno Municipal
DECRETO Nº 008/2017